Decreto sancionado pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa oficializa reciprocidade e permite uso da habilitação original por condutores das categorias A e B
Motoristas brasileiros residentes ou turistas em solo português já podem utilizar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para conduzir veículos legalmente. A validação do acordo de reciprocidade, firmado inicialmente em 2023, ocorreu após a sanção do decreto pelo chefe de Estado de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa. Conforme reportado pelo Estadão, a medida elimina a burocracia anterior, que exigia a conversão do documento nacional para o modelo europeu ou a emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID).
O tratado, denominado "Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução", estabelece que o documento brasileiro é aceito pelas autoridades de trânsito locais até sua data de vencimento original. A regra opera sob o princípio da reciprocidade, garantindo aos cidadãos portugueses os mesmos direitos de condução ao circularem em território brasileiro.
Repercussão e desburocratização
O ministro dos Transportes, Renan Filho, enfatizou o impacto da medida para a mobilidade e segurança viária entre as duas nações.
"Essa medida traz segurança no trânsito e facilita a circulação de brasileiros e portugueses pelos dois países. É um acordo muito importante para o Brasil e para Portugal que finalmente conseguimos assinar."
Critérios e restrições de validade
Embora o acordo simplifique o processo, a utilização da CNH brasileira em Portugal não é irrestrita. A permissão abrange exclusivamente as categorias A (motocicletas) e B (carros). Além disso, o documento, seja em formato físico ou digital, deve cumprir requisitos específicos de tempo de emissão e idade do condutor.
Para usufruir do benefício, os motoristas devem observar as seguintes condições:
- O condutor deve ter até 60 anos de idade;
- A habilitação deve ter sido emitida há menos de 15 anos;
- O documento deve estar dentro do prazo de validade original;
- A CNH não pode estar cassada, suspensa ou vencida;
- A emissão deve ter ocorrido no Brasil ou em Portugal.
Impacto na comunidade brasileira
A facilitação beneficia um contingente expressivo de imigrantes. Dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) indicam que cerca de 500 mil brasileiros residem atualmente em Portugal. Este número corresponde a um terço de todos os estrangeiros no país ibérico, consolidando Portugal como o segundo destino com a maior comunidade brasileira no exterior, atrás apenas dos Estados Unidos.
