Comissão aprova inspeção periódica para veículos com mais de cinco anos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3507/25, que estabelece a obrigatoriedade de vistoria veicular periódica para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. A medida tem como objetivo principal retirar de circulação veículos que não apresentem condições adequadas de segurança ou que emitam poluentes acima dos níveis permitidos. As informações têm como base o Jornal do Carro.
Atualmente, a legislação exige inspeções completas apenas em circunstâncias específicas, como durante a transferência de propriedade ou quando ocorrem alterações nas características originais do automóvel. Com a nova proposta, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a definição dos intervalos entre as inspeções e o estabelecimento dos critérios técnicos a serem avaliados.
Infrações e penalidades previstas
A aprovação definitiva da regra trará consequências diretas para os proprietários que não cumprirem o calendário de vistorias. Rodar sem a inspeção em dia será tipificado como infração grave de trânsito. As punições incluem:
- Multa no valor de R$ 195,23;
- Acréscimo de cinco pontos no prontuário da CNH;
- Retenção do veículo até a regularização.
Este custo adicional somar-se-á às despesas fixas já existentes, como o licenciamento anual e o IPVA, impactando prioritariamente os donos de modelos usados.
Isenções e trâmite legislativo
O texto do projeto prevê isenção para modelos zero quilômetro e seminovos com até cinco anos de uso. A justificativa apresentada pelo relator baseia-se na premissa de que carros mais novos possuem, teoricamente, manutenção mais atualizada e sistemas de emissões e segurança mais eficientes, mantendo a proporcionalidade da medida.
Embora aprovada na comissão técnica, a vistoria anual ainda não está em vigor. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado sem ressalvas nesta etapa, o texto será encaminhado ao Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial.
