Comissão da câmara aprova texto que torna inspeção periódica exigência para veículos com mais de meia década de fabricação
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei n° 3507/2025, que estabelece novas diretrizes para a inspeção de automóveis no país. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estipula a obrigatoriedade de vistorias periódicas para veículos que tenham cinco anos ou mais de fabricação. As informações sobre a tramitação foram divulgadas originalmente pelo portal Autoesporte.
O texto aprovado endurece as consequências para motoristas que circularem irregularmente. A condução de veículo que não tenha passado pela vistoria exigida, ou que não apresente o laudo de reprovação, será classificada como infração grave. O proprietário estará sujeito a uma multa de R$ 195,23, além da adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Unificação de normas e autoria
A proposta busca centralizar as regras de avaliação veicular, que atualmente encontram-se dispersas entre diferentes órgãos. Pela legislação vigente, as normas técnicas são divididas entre o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), focado em itens de segurança e periodicidade, e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), responsável pelo controle de emissão de gases e ruídos.
Iniciado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) e com substitutivo do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), o projeto determina que o Contran será o órgão encarregado de definir os intervalos para a renovação dos laudos de vistoria no novo modelo.
Regras atuais e próximos passos
O Artigo 104 do CTB prevê, no cenário atual, isenções específicas. Veículos particulares com capacidade para até sete passageiros ficam dispensados da inspeção por três anos após o primeiro licenciamento, desde que mantenham as características de fábrica e não tenham sofrido sinistros de média ou grande monta. Para outras categorias de veículos novos, a isenção é de dois anos.
A matéria tramita em caráter conclusivo no Congresso. Após a aprovação na comissão temática em dezembro passado, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a medida precisará ainda passar pelo crivo final da Câmara e do Senado Federal.
